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quinta-feira, junho 14, 2007

OAB lamenta ser excluída de audiência sobre crimes na internet

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OAB lamenta ser excluída de audiência sobre crimes na internet


Editoria: Governos
13/Jun/2007 - 19:11
Enviado por Redação do PSL-Brsil

 

 

Brasília, 13/06/2007 - O presidente da Comissão Especial de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alexandre Atheniense, lamentou hoje o fato de a OAB não ter sido convocada a participar da audiência pública para debater o projeto de lei substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que trata dos crimes na internet. A audiência pública está marcada para o próximo dia 20 e será realizada conjuntamente pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal.

 

Para ele, é incompreensível a exclusão da entidade dos advogados da audiência pública, uma vez que a OAB vem participando ativamente do debate do projeto de lei 89/2003 e teria muito a contribuir para o seu aperfeiçoamento.

 

“Somos favoráveis à necessidade dessa lei, mas o senador incluiu em seu substitutivo novos tipos penais que precisam ser melhor aclarados; há ali tipos penais que não existem em nenhuma outra parte do mundo, algo tão complexo que ninguém conseguiu até agora decifrar”, afirmou Alexandre Atheniense, referindo-se ao substitutivo Eduardo Azeredo. O projeto “tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticados contra rede de computadores, dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares”.

 

O presidente da Comissão Especial de Tecnologia da Informação da OAB Nacional sustentou também que o senador Azeredo “tem conduzido o projeto a sete chaves, ouvindo apenas a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e não dialogando com mais ninguém”. Ele lembra que o projeto de lei sobre crimes virtuais tem sofrido críticas de diversos segmentos sociais e seria natural, então, que a audiência pública programada ouvisse a opinião da OAB, entidade que representa a sociedade brasileira. Uma das principais preocupações dos críticos do projeto, além das novas implicações que a lei teria sobre o Direito, é o fato de que ela fixará os delitos cibernéticos praticados por usuários da internet - que no Brasil já passam de 30 milhões -, antes mesmo de estabelecer claramente os marcos regulatórios do setor.

 

Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil

 


Origem







Projeto de Lei Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)

Fonte: Crimes na internet? Denuncie


  Projeto de Lei Substitutivo ao PL da Câmara nº 89, de 2003, e Projetos de Lei do Senado nº 137, de 2000, e nº 76, de 2000, todos referentes a crimes na área de informática.

  • Apresentação: O Substitutivo apresentado pelo Senador Eduardo Azeredo aglutinou três projetos de lei que já tramitavam no Senado, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra rede de computadores, dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, e dá outras providências.

  • Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, e dá outras providências.

  • Explicação da Ementa: vide as versões do substitutivo

  • Tramitação: A primeira versão do Substitutivo foi aprovada na Comissão de Educação do Senado em 20/06/2006. O Substitutivo está agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e uma vez aprovado será apreciado em Plenário do Senado, daí seguindo à Câmara dos Deputados, para tramitação nas comissões de Ciência e Tecnologia, Constituição e Justiça e votação em plenário.

  • Situação atual: Aguardando leitura e votação do relatório e substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Clique aqui para acompanhar a tramitação pelo site do Senado Federal.

Audiências públicas realizadas
Data Documento Download
14/11/2006 Notas Taquigráficas da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados pdf
14/11/2006 Áudio com a íntegra da audiência pública wav
14/11/2006 Vídeo com a transmissão da audiência pública pela TV Senado mov

Substitutivos ao PLS-076/2000 do Senador Eduardo Azeredo
Data Documento Download
20/06/2006 Parecer da Comissão de Educação do Senado Federal pdf
19/08/2006 1ª versão do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pdf
27/08/2006 2ª versão do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pdf
01/09/2006 3ª versão do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pdf
18/09/2006 4ª versão do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pdf
12/10/2006 5ª versão do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pdf
25/10/2006 6ª versão do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pdf
14/11/2006 7ª versão do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pdf
19/04/2007 8ª versão do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pdf

Outros documentos relevantes disponíveis
Data Documento Download
23/11/2001 Convenção sobre Cibercrimes do Conselho da Europa pdf
23/11/2001 Relatório explicativo sobre a convenção de Cibercrimes do Conselho da Europa pdf
18/08/2006 Slides da apresentação do Substitutivo pelo Sen. Eduardo Azeredo na sede da SUCESU-SP pdf
16/10/2006 Slides da apresentação do Substitutivo pelo Sen. Eduardo Azeredo no Seminário promovido pelo Jornal Valor Econômico pdf
16/10/2007 Texto-resumo da apresentação do Substitutivo pelo Sen. Eduardo Azeredo no Seminário promovido pelo Jornal Valor Econômico pdf

 

Petição por uma Internet Democrática


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