O julgamenrto do Mandado de Segurança e do Agravo Regimental sobre o processo licitatório do Programa Professor Digital será realizado no dia 16 de abril de 2010, a partir das 14 horas, pelo 11 Grupo Civil, no prédio do Tribunal de Justiça que está situado na Av; Borges de Medeiros, 1565, em Porto Alegre, RS.

Entenda o caso: as irregularidades no edital que exigia softwares proprietários para os computadores que o governo financiaria para professores da rede estadual motivaram a ação judicial da Associação Software Livre.org e da BrOffice.org .

Antes de ingressar com ação na justiça, as entidades alertaram as irregularidades no edital e protocolaram solicitação de anulação do pregão 589, por meio de procedimento administrativo, não acatado pela Central de Compras do Estado. Entre as irregularidades constatadas no processo licitatório estavam a especificação explícita de marcas e produtos no objeto do edital e a execução do pregão antes da apreciação do Projeto de Lei na Assembleia Legislativa.

Diante da negativa do Estado, a Associação do SoftwareLivre.org e a BrOffice.org moveram ação de mandado de segurança, apreciada e acatada após a realização do pregão. A suspensão do Programa Professor Digital foi determinada pelo Tribunal de Justiça do RS no final de 2009.