Em fevereiro deste ano, foi proferida uma sentença pela juíza Iêda Garcez de Castro, onde os usuários de software livre foram taxados pela juíza de uma minoria de insurgentes. A juíza cometeu sérios erros em seu julgamento, e por isso, o autor da ação entrou com recurso.

Primeiramente, foram interpostos embargos à sentença, pois a juíza se omitiu ao não julgar o não cumprimento da cláusula de devolução. Infelizmente, o embargo é julgado pela própria juíza, que não admitiu o erro. No dia 18/03/2013, o autor deu entrada no recurso. O texto do recurso está disponível na íntegra no Blog Microsoft Pedágio.

No recurso, foi feita uma análise detalhada dos erros cometidos pela juíza em sua sentença.